Serviço de Informação ao Cidadão
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
O atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) pode ser feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, presencialmente ou de forma eletrônica através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão). Em caso de negativa da informação, o requerente tem 10 (dez) dias para entrar com recurso, a partir da data de resposta do órgão.
Para solicitar pessoalmente vá no endereço abaixo ou pelos telefones (62) 3342-3144.
Acompanhe sua solicitação em Consulta Processual.
Localização Av. das Perdizes, Qd. 24, Lt. 4 e 5, CentroTelefones: (62) 3342-3144 Responsável
NEBIA NAYARA GRACIANO DA SILVA
Horário de atendimento
Segunda a Sexta | 08h às 11h /13h às 17h
Formulário para pedido de informação